A Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, em seu Artigo 23, institui medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, atribuindo à CIPA a responsabilidade de criação e fixação de regras e procedimentos para capacitação e divulgação de ações de prevenção e combate a todas as formas de assédio, bem como o recebimento de denúncias.
O texto da lei na íntegra pode ser acessado em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14457.htm.
A Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto-USP possui uma Comissão de Direitos Humanos (CDH-FMRP), que visa a auxiliar no combate ao assédio e à violência no ambiente universitário, acolhendo queixas de violações de direitos e orientando o encaminhamento de casos para atendimento na área da saúde ou dos direitos (orientação jurídica) junto à Diretoria e outras instâncias da USP.